Em carta datada de 06 de outubro de 2022 endereçada ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad), Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais (Sede), Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE), Defensoria Pública da União (DPU), Superintendência de Projetos Prioritários (Suppri), Tribunal de Contas da União (TCU) e ao juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Elton Pupo Nogueira, organismos sociais denunciam que o governo, via suas secretarias, usa os recursos de reparação dos danos do crime da Companhia Vale do Rio Doce em Brumadinho para ampliar as áreas de mineração do estado de Minas Gerais.
"As comunidades Geraizeiras do Território Tradicional do Vale das Cancelas, os Vacarianos, as Comunidades Quilombolas e Indígenas, e demais pessoas afetadas, além de todas entidades de direitos humanos que atuam no Norte de Minas Gerais, vêm por meio deste denunciar e requerer providências, ante às flagrantes violações de direitos humanos em curso, e as que estão por vir, em decorrência da realização das Oficinas da AAE - Avaliação Ambiental Estratégica do Setor de Exploração de Minério de Ferro no Estado de Minas Gerais.
Gostaríamos de ressaltar que a construção dessa estratégia apresenta graves erros desde sua origem, uma vez que a base de dados das entrevistas realizadas tinha pressupostos definidos, a fim de definir um resultado previamente calculado pela empresa responsável pela aplicação das mesmas. Aqui também questionamos os critérios usados e a base de dados que subsidiou a empresa para definir as áreas de abrangências desse novo complexo que estão chamando de Nova Aurora. E dizer ainda que esse projeto afeta vários povos e comunidades, que ele compromete as Bacias do Rio Pardo, Jequitinhonha e São Francisco com suas nascentes, afluentes e os rios que compõem essas três bacias nos diversos territórios.
Vale aqui salientar que essa “invenção” de Distrito Ferrífero Nova Aurora atinge os municípios de Rio Pardo de Minas, Riacho dos Machados, Porteirinha, Serranópolis de Minas, Grão Mogol e Fruta de Leite, localizados em três bacias hidrográficas e onde está localizado o único geossistema ferruginoso não explorado por mineradoras no país e se apresenta como um dos últimos remanescentes de cerrado, caatinga e mata atlântica do estado, abrangendo uma área de pelo menos 250 mil hectares, segundo os estudos do Instituo Prístino do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Queremos deixar registrado aqui também que na oficina de contextualização realizada pela AAE no quadrilátero ferrífero, no dia 03/10/2022, a metodologia foi questionada por vários dos participantes e que a Consultoria da Tetra + não respondeu de forma adequada aos questionamentos, aumentando o clima de insegurança técnica no que se refere a forma como esse estudo vem sendo conduzido até o momento.
Diante do exposto e com vistas a garantir o respeito à legislação vigente no estado que tem por objetivo a defesa e o respeito aos direitos dos povos tradicionais geraizeiros e demais atingidos exigimos: a imediata suspensão desse processo e das respectivas oficinas, sob o risco de suspensão da consultoria ou do termo de referência (se houver); o acesso aos documentos que serviram de base para definir as áreas de abrangência desse complexo intitulado Nova Aurora; o acesso aos documentos referentes às entrevistas, uma vez que cita que os Geraizeiros foram ouvidos, mas isso é contestado pelas comunidades que desconhecem esse processo; o esclarecimento sobre a fonte dos recursos para a realização da AAE; que o direito à consulta, livre, prévia e informada seja assegurada e garantida às comunidades tradicionais como preconiza a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) da qual o Brasil é signatário; que sejam tomadas todas as medidas cabíveis para garantir a proteção aos direitos humanos das comunidades geraizeiras do Norte de Minas Gerais, bem como todas as pessoas potencialmente afetadas. Por último e não mais importante, desde já, deixamos aqui nosso repúdio, que se confirmado a fonte de recursos, para a realização dessa consultoria, recursos de um crime contra a vida humana em Brumadinho cometida pela mineradora Companhia Vale do Rio Doce e que agora será utilizada para ampliar a atividade minerária no Estado de Minas Gerais é, no mínimo, lamentável. E que abrir mão da proteção dos territórios sagrados em benefícios das grandes mineradoras, numa região semiárida como a dos Vales do Jequitinhonha, Rio Pardo de Minas e São Francisco é atentar contra a vida desses povos e comunidades, uma vez que a área ferruginosa é um aquífero que faz a distribuição das águas e mata a sede de milhares de pessoas e animais do sertão norte-mineiro".
Assinam esse ofício Comunidades do Território Tradicional Geraizeiro de Vale das Cancelas, Conselho Intermunicipal das Comunidades do Território Tradicional Geraizeiro do Vale das Cancelas, Comissão Pastoral da Terra (CPT), Coletivo Margarida Alves, Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM), Comunidade Quilombola de Peixe Brabo, Comunidade de Riacho dos Machados, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Machados, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porteirinha, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Grão Mogol, Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), Mandato da Deputada Estadual Leninha, Centro de Referência em Direitos Humanos do Norte de Minas (CRDH) e Cáritas Arquidiocesana de Montes Claros.
Outras informações com a socióloga e coordenadora de Projetos Sociais, Luzia Alane Rodrigues, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), pelo telefone 38 9 9254 1047.
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